Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2023 | 220/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL |
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| Leis | Código Tributário | 2021 | 205/2021 | LEI Nº. 205 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. “Altera Art. 91 da Lei nº 112, de 23 de dezembro de 2013, afim de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que especifica e dá o... |
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