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Câmara Municipal de Arataca

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Legislação Municipal

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  • Leis (1)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 205/2021 LEI Nº. 205 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. “Altera Art. 91 da Lei nº 112,... Detalhes