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Arataca

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Câmara Municipal de
Arataca

LEI ALTERA IPTU ART.91

O Prefeito Fernando Mansur atendendo ao projeto de lei de iniciativa do Vereador Gilmario Carvalho, sancionou emenda ao Código Tributário Municipal, que Altera Art. 91 da Lei nº 112, de 23 de dezembro de 2013, afim de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis de Aposentados, portadores de doenças graves e deficiência física. Confira a Aprovação na página Legislação Municipal